Decreto Estadual 45.969/2012
Decreto Estadual 45.969/2012
Publicado em 26/02/2016 13:15 - Atualizado em 03/01/2019 13:22
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=45969&ano=2012&tipo=DEC
por Câmara Municipal