O que é?

Descubra o que é o Portal da Transparência.

Publicado em 24/02/2016 17:26 - Atualizado em 03/01/2019 13:25

O Portal da Transparência é uma ferramenta para disponibilização das informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção. 

Atendendo à legislação, a Prefeitura Municipal instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação, proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo.

O sistema ainda possibilita  que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação". Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 131/2009 - que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas.

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo para divulgar dados e informações da gestão municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos. 

A Legislação no estado de Minas Gerais que trata do assunto é a Lei 45.969/2012.

Para realizar o pedido de alguma informação, entre em contato conosco pelo e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e para manifestar-se perante a administração, seja para fazer um elogio, uma crítica ou até mesmo uma denúncia, utilize também o nosso serviço de OUVIDORIA.

por Comunicação Portal Fácil