Porque disponibilizar um Portal da Transparência?
Porque disponibilizar um Portal da Transparência?
Publicado em 24/02/2016 17:25 - Atualizado em 04/01/2019 13:07
O Portal da Transparência é uma ferramenta para disponibilização das informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
Atendendo à legislação, a Câmarra Municipal instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação, proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo.
O sistema ainda possibilita que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação". Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 131/2009 - que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas, no âmbito Estadual o Assunto é regulamentado pelo Decreto nº 45.969/2012.
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Poder Legislativo para divulgar dados e informações da gestão municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos.
por Comunicação Portal Fácil